Legalmente Falando | Sabia que a união de facto não dá direito à herança do companheiro?

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Muitas pessoas vivem juntas em união de facto, ou seja, partilham a vida como um casal sem serem casadas oficialmente. No dia a dia, isso pode não fazer grande diferença. Mas quando acontece o falecimento de um dos companheiros, a lei trata a união de facto de forma diferente do casamento.

O que diz a lei?

Em Portugal, quem vive em união de facto não tem automaticamente direito à herança do companheiro, mesmo que tenham vivido juntos muitos anos.

Isto significa que, se uma dessas pessoas falecer sem deixar testamento, os bens passam apenas para os herdeiros legais, como filhos, pais ou outros familiares — e não para o companheiro sobrevivente.

Mas vivem juntos há anos! Isso não conta?

Na prática, o tempo de vida em comum não dá os mesmos direitos que o casamento, no que diz respeito à herança. Mesmo que o casal viva há 10, 20 ou 30 anos em união de facto, o companheiro sobrevivente não herdará nada, se não existir um testamento a dizer o contrário.

Então o que pode ser feito?

Para proteger o companheiro em caso de falecimento, a melhor solução é fazer um testamento. No testamento, a pessoa pode deixar parte dos seus bens ao companheiro, dentro dos limites permitidos por lei.

Além disso, o companheiro pode também pedir o direito a viver na casa onde residiam, durante cinco anos após a morte (ou para sempre, se já tiver 65 anos ou mais), mas isso não significa que fique com a casa – apenas que pode continuar a viver nela, sob certas condições.

Converse com um Solicitador

Se vive em união de facto e quer garantir proteção para o seu companheiro, ou se tem dúvidas sobre os seus direitos, fale com um solicitador. Este profissional pode:
• Ajudá-lo a preparar um testamento;
• Explicar as regras da herança;
• Apoiar em todo o processo legal de forma simples e segura.

Não deixe para amanhã o que pode proteger hoje. Uma conversa pode fazer toda a diferença!