Famalicense Paulo Cunha assina relatório que abre caminho ao 1.º tratado internacional sobre inteligência artificial

Publicidade

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu aprovou, esta terça-feira, um relatório que recomenda a concessão de consentimento parlamentar a um novo enquadramento internacional para a inteligência artificial. O documento, que tem como relator o eurodeputado famalicense Paulo Cunha, diz respeito à Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, considerada o primeiro instrumento juridicamente vinculativo a nível internacional dedicado a esta matéria.

A convenção, aberta à assinatura em setembro de 2024, define um quadro comum destinado a garantir que o desenvolvimento, a implementação e a utilização de sistemas de inteligência artificial, ao longo de todo o seu ciclo de vida, respeitam os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito, ao mesmo tempo que procuram promover a inovação e o progresso tecnológico.

O relatório aprovado em Comissão LIBE foi liderado por Paulo Cunha, responsável pelo dossiê no Parlamento Europeu. Segundo o eurodeputado, a aprovação reflete as principais preocupações manifestadas pela instituição ao longo do processo de redação, sobretudo no que toca à proteção dos direitos fundamentais perante utilizações consideradas mais sensíveis da inteligência artificial. “Desde o início dos trabalhos, foi essencial garantir que esta Convenção responde a riscos muito concretos, como a proliferação de deepfakes, a exploração e instrumentalização de menores em ambientes digitais e as ameaças crescentes à integridade dos nossos processos democráticos”, afirmou.

Paulo Cunha sublinhou ainda a relevância do instrumento num contexto marcado pela rápida evolução da inteligência artificial autónoma e da inteligência artificial conversacional. De acordo com o eurodeputado, trata-se de tecnologias com uma capacidade crescente de influência, escala e autonomia. “Estes sistemas podem ser utilizados para informar, mas também para manipular, discriminar ou silenciar. A ausência de regras claras fragiliza não apenas indivíduos, mas a própria democracia”, alertou.

De acordo com o responsável pelo relatório, o Parlamento Europeu procurou assegurar que a convenção integra salvaguardas eficazes para a proteção de grupos particularmente vulneráveis, como crianças e jovens, bem como mecanismos de responsabilização e transparência que permitam prevenir abusos, sem comprometer a inovação tecnológica. “A inovação responsável não se constrói pela ausência de regras, mas pela integração dos direitos fundamentais desde a conceção dos sistemas. Dar consentimento a esta Convenção é afirmar que a tecnologia deve servir as pessoas, proteger os mais frágeis e reforçar, e não enfraquecer, a democracia”, acrescentou.

A Convenção-Quadro é um instrumento do Conselho da Europa e conta já com um conjunto alargado de signatários, entre os quais a União Europeia, Andorra, Geórgia, Islândia, Noruega, República da Moldávia, San Marino, Reino Unido, Israel e Estados Unidos, refletindo a sua vocação global e o potencial para se afirmar como referência internacional.

Após a aprovação na Comissão LIBE, o relatório segue agora para sessão plenária, onde o Parlamento Europeu irá decidir sobre a concessão formal do consentimento à convenção.