Câmara preocupada com processo de delegação de competências para o Município

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Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista estão preocupados com o processo de transferência de competências para os Municípios em matéria de educação, saúde, segurança social e cultura.

O projeto que estabelece o regime de delegação de competências no domínio das funções sociais do Estado pode significar mais um passo no processo de asfixia financeira dos Municípios portugueses, se se tiver em linha de conta o que têm sido as experiências ocorridas no passado no que respeita a protocolos entre este Governo e a Administração Local.

No caso de Santo Tirso, as parcerias com este Governo, através de contratos de delegação de competências ou de acordos de colaboração, têm sido praticamente todas danosas para o Município, acarretando elevados prejuízos financeiros e uma deficiente prestação de serviços à população do concelho.

Um dos exemplos prende-se com o protocolo celebrado para a remodelação do nó da variante à EN105, junto à Ribeira de Frádegas, um dos principais pontos de entrada na cidade de Santo Tirso. Conforme estava previsto no acordo, o Município adquiriu os terrenos para viabilizar a obra, tendo gasto cerca de 350 mil euros, e, até hoje, a empreitada ainda não se iniciou.

Mas o caso mais gritante ocorreu na área da Educação, com a contratação de pessoal não docente para as escolas. Os problemas que resultaram do acordo celebrado com o Governo não deixaram outro caminho ao Município que não fosse a renúncia do contrato com o Ministério da Educação, uma vez que os encargos assumidos eram manifestamente superiores ao financiamento atribuído.

Para além dos valores em causa serem absolutamente insuficientes para fazer face às despesas assumidas, os atrasos nas transferências estavam a colocar em risco a capacidade de resposta do Município em matéria de prestação de apoios sociais à população de Santo Tirso.

Os vereadores da maioria socialista municipal são a favor da descentralização e da desconcentração administrativas, mas não a qualquer preço, ou seja, em prejuízo da possibilidade de o Município manter os níveis de apoios sociais prestados à população do concelho, principalmente num momento tão difícil para as empresas e as famílias.

Parece que o único objetivo do Governo, com o projeto de transferência de competências para os Municípios, não é melhorar a eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos, mas tão-só ver-se livre de uma despesa pública, em setores fundamentais para a coesão e desenvolvimento do país.

O Governo ainda não disse, até ao momento, apesar de ter o diploma pronto, como quer fazer a delegação de competências para os Municípios no que toca a uma matéria decisiva para o sucesso do projeto: o envelope financeiro que permitirá à Administração Local exercer as competências delegadas e aumentar a eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos nas áreas da Educação, Saúde, Segurança Social e Cultura.

Quando em causa com este projeto está a tentativa de transferir para os Municípios a gestão dos equipamentos, a construção e a requalificação e a manutenção dos existentes, os vereadores eleitos pelo Partido Socialista não podem deixar de se manifestar apreensivos em relação às desastrosas consequências que podem advir para a população de Santo Tirso caso o Governo não acautele, de uma forma séria e justa, a indispensável mochila financeira pela transferência de responsabilidades que sempre foram assumidas pelo Estado, conforme está constitucionalmente estabelecido.
Fonte: Municipio de Santo Tirso