Câmara de Santo Tirso processada por alegada licença ilegal de construção

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A Câmara de Santo Tirso foi processada pelo proprietário de um prédio local, cuja obra demorou mais de 40 anos, por alegada emissão ilegal de licença de construção ao último construtor, revelou à Lusa o denunciante. Em causa está o denominado “prédio da vergonha”, um edifício sempre associado a problemas e que, nos últimos anos, começou a ser habitado sem que o município tivesse atribuído a licença de habitabilidade, acusa o proprietário, José Augusto Capela, descontente com o “oportunismo” da empresa construtora Archee Madeira, que “fez contratos de arrendamento ilegais e fomentou a ocupação das fracções”.

No processo que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel, o dono do prédio argumenta que a licença de construção concedida à empresa “em agosto de 2019 é ilegal”, nomeadamente o direito “a construir nas fracções autónomas de José Augusto Miranda Capela e Ana Maria Lobo de Carvalho Capela”, pois aconteceu “sem autorização dos proprietários registados”, lê-se no documento. O alvará da obra, com indicação de “alteração e ampliação”, foi emitido a 07 de agosto de 2019 pela câmara e apontava um prazo de cinco anos para a sua conclusão.

Situado no gaveto das ruas Infante D. Henrique, D. Nuno Álvares Pereira e Praça Camilo Castelo Branco, o edifício começou a ser construído em 1980 e é denominado pela população de Santo Tirso como o “prédio da vergonha”, devido aos sucessivos problemas que viveu, e vive, sendo que dois dos quatro blocos iniciais só 42 anos depois começaram a ser habitados, “por iniciativa do empreiteiro”, recordou José Augusto Capela, dono do edifício. O queixoso acusa ainda o município de, para além “de atribuir o direito a edificar em determinadas frações a um terceiro que não a pessoa dos seus proprietários, habilitou-o nessa medida a conformar e a restringir, como bem entendesse, o direito de propriedade de outros”.

Neste contexto, o proprietário pretende que o TAF condene o município “a emitir uma ordem dirigida à contra-interessa da Archee Madeira Lda, para proceder à demolição das obras realizadas ao abrigo dos atos administrativos impugnados, repondo a situação anteriormente existente”.
A Lusa tentou uma reação da autarquia, que recusou comentar, e da empresa, mas, até ao momento, não foi possível obter uma resposta.

Segundo José Augusto Capela foi ainda apresentada queixa na Polícia Judiciária. O Ministério Público está a investigar desde setembro de 2023 uma queixa-crime contra o dono da empresa Archee Madeira, por alegada falsificação de assinaturas no livro de obra do mesmo prédio.

Com Lusa