Folha Liberal | Sistema fiscal português pouco competitivo

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Foi, há algumas semanas, divulgado (é já a 11.ª edição) um dos principais instrumentos usados para avaliar a qualidade dos sistemas fiscais: o Índice de Competitividade Fiscal Internacional (ICFI), que analisa a competitividade e a neutralidade dos sistemas fiscais. A competitividade fiscal refere-se à capacidade do sistema fiscal de manter taxas de imposto baixas, o que atrai investimentos e promove o crescimento económico. Num mundo globalizado, onde o capital é altamente móvel, as empresas tendem a procurar países com impostos mais baixos, para maximizar o retorno sobre o investimento. A neutralidade fiscal, por outro lado, refere-se à capacidade do sistema de arrecadar receitas sem distorcer o comportamento económico, ou seja, sem favorecer certas atividades em detrimento de outras, como ocorre com benefícios fiscais direcionados.

Da análise deste estudo, percebemos a relevância de uma estrutura fiscal bem organizada para o bom desempenho económico de um país, destacando que um sistema fiscal eficiente não só facilita o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, como também contribui para o desenvolvimento económico, ao mesmo tempo que assegura receitas suficientes para as prioridades governamentais. Por outro lado, sistemas fiscais mal estruturados podem resultar em elevados custos administrativos, distorcer a tomada de decisões económicas e prejudicar o crescimento económico nacional. Ao longo das últimas décadas, muitos países da OCDE realizaram reformas fiscais com o objetivo de simplificar os seus sistemas, reduzindo as taxas de impostos sobre as empresas e os indivíduos. Contudo, nem todas as reformas foram positivas e, em alguns casos, como na Colômbia, as taxas de impostos aumentaram, o que leva a questionar a eficácia de algumas dessas políticas.

De acordo com o estudo, sistemas fiscais complexos, com elevados incentivos fiscais e muitas isenções, tendem a perder a sua neutralidade. Quanto mais complexo e regulado for um sistema fiscal, mais difícil se torna garantir que ele não favorece certos grupos ou comportamentos, distorcendo as decisões económicas e criando um campo de jogo desigual.

Este é um problema muito relevante em muitos países da OCDE, onde a excessiva regulação fiscal pode prejudicar a competitividade e a transparência do sistema. Além disso, altas taxas marginais de impostos, especialmente sobre as empresas, podem afastar o investimento e resultar em evasão fiscal, algo que já foi documentado em vários estudos da OCDE.

No caso de Portugal, o país ocupa o 35.º lugar no Índice de Competitividade Fiscal Internacional de 2024, mantendo a mesma posição do ano anterior. Embora haja algumas melhorias, como a reforma de 2023 que permite o reporte de prejuízos sem limite temporal, o sistema fiscal português continua a ser marcado por uma excessiva complexidade e uma elevada carga fiscal. Um exemplo claro desta complexidade é o facto de Portugal ser o país da OCDE com o maior número de taxas de IRC, devido à combinação de diferentes taxas reduzidas e derramas, o que torna o sistema difícil de entender e cumprir.

Esta multiplicidade de taxas aumenta os custos administrativos tanto para as empresas quanto para o governo, sem trazer benefícios significativos em termos de arrecadação de receitas. Além disso, a tributação excessiva sobre as empresas, com uma taxa de IRC que pode chegar aos 31,5%, é uma das mais altas da OCDE, o que reduz a competitividade do país em relação a outros mercados.

Outro ponto negativo do sistema fiscal português é a taxa elevada de imposto sobre os rendimentos individuais, que pode chegar aos 53%, incluindo taxas adicionais de solidariedade. Este imposto elevado, aliado à falta de um limite para as contribuições sociais, pode desincentivar o trabalho e a poupança, além de criar um ambiente económico em que os indivíduos e as empresas procurem formas de evasão fiscal ou de redução da sua carga tributária, o que compromete ainda mais a neutralidade do sistema.

Embora existam pontos positivos no sistema fiscal português, como a isenção de impostos sobre dividendos e mais-valias obtidas no estrangeiro, e a possibilidade de deduzir impostos sobre o património das empresas, as fragilidades do sistema continuam a ser problemáticas. A complexidade fiscal, o elevado número de incentivos fiscais e a carga tributária elevada são obstáculos significativos para uma economia mais competitiva e eficiente.

A excessiva regulação do sistema fiscal não só dificulta o cumprimento das obrigações fiscais, mas também distorce as decisões económicas, criando um ambiente em que o investimento é desincentivado e a evasão fiscal se torna uma preocupação crescente. A reformulação do sistema fiscal português deve, portanto, focar-se em simplificar a legislação fiscal, reduzir a carga tributária e criar um sistema mais transparente e eficiente, capaz de promover o crescimento económico e a competitividade.

O Orçamento do Estado para 2025 foi uma excelente oportunidade, infelizmente perdida, para começar a mudar. Assim, a posição de Portugal neste ranking não deverá melhorar nos próximos anos.

Apesar disso, faço votos para que 2025 seja um grande ano para todos.- Leia a notícia em www.onoticiasdatrofa.pt
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