Presidente da República veta desagregação de freguesias

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu devolver à Assembleia da República o diploma que visava a reposição das freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro. O chefe de Estado apresentou uma mensagem ao Parlamento com três dúvidas fundamentais sobre o conteúdo da proposta, solicitando à Assembleia que reaprecie o diploma.

Em cima da mesa estava a reposição de 302 freguesias, entre elas as de Alvarelhos e Guidões, no concelho da Trofa, e as de Ruivães e Novais, Gondifelos, Cavaloes e Outiz, Esmeriz e Cabeçudos, Avidos e Lagoa, no concelho de Vila Nova de Famalicão.

Na mensagem enviada ao Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa refere que a proposta levanta uma série de questões que precisam de ser analisadas mais profundamente. A primeira dúvida diz respeito à reversão parcial da reforma de 2013, que começou em 2011, e à contradição desta medida com a linha dominante nas políticas europeias, que defendem um novo modelo multinível de governança, onde as autoridades locais devem estar mais envolvidas.

A segunda dúvida está relacionada com a falta de compreensão e transparência pública do processo legislativo, destacando as contradições e as hesitações ao longo do processo, bem como as sucessivas posições partidárias sobre a inclusão ou exclusão de freguesias.

O Presidente destaca também a importância do respeito rigoroso pelos requisitos técnico-legais, para garantir que a desagregação das freguesias seja feita de forma correta.

“Não seria politicamente e, em especial, legalmente honesto, formular um juízo perentório, positivo ou negativo, sem conhecimento de dados necessariamente numerosos e complexos. Tudo em vinte dias”, sustentou.

A terceira dúvida, considerada a mais decisiva, diz respeito à capacidade de aplicar as consequências do novo mapa já nas eleições autárquicas de 2025, que ocorrerão em setembro ou outubro deste ano, num espaço de menos de seis meses.

“Formalmente, é tudo fácil. A eleição de novos autarcas equivale ao começo da instalação de novas autarquias e, depois, a comissão instaladora curará do resto. É verdade que o prazo que dista da eleição é superior a seis meses. Mas, a complexidade da instalação, e resolução dos problemas emergentes é variável de freguesias para freguesias desagregadas e pode ser mesmo, aqui e ali, muito complexo. Por isso, e não por qualquer fetichismo de datas, em matérias como esta – e isso já aconteceu com matéria mais simples, em 2021 –, considerei desejável evitar alterações legislativas em ano eleitoral”, escreve Marcelo Rebelo de Sousa na carta enviada ao Parlamento.

Diante destes pontos, o Presidente da República solicita à Assembleia da República que reflita cuidadosamente sobre a praticabilidade da aplicação do diploma no contexto eleitoral de 2025.