Presidente da República veta desagregação de freguesias

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu devolver à Assembleia da República o diploma que visava a reposição das freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro. O chefe de Estado apresentou uma mensagem ao Parlamento com três dúvidas fundamentais sobre o conteúdo da proposta, solicitando à Assembleia que reaprecie o diploma.

Em cima da mesa estava a reposição de 302 freguesias, entre elas as de Alvarelhos e Guidões, no concelho da Trofa, e as de Ruivães e Novais, Gondifelos, Cavaloes e Outiz, Esmeriz e Cabeçudos, Avidos e Lagoa, no concelho de Vila Nova de Famalicão.

Na mensagem enviada ao Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa refere que a proposta levanta uma série de questões que precisam de ser analisadas mais profundamente. A primeira dúvida diz respeito à reversão parcial da reforma de 2013, que começou em 2011, e à contradição desta medida com a linha dominante nas políticas europeias, que defendem um novo modelo multinível de governança, onde as autoridades locais devem estar mais envolvidas.

A segunda dúvida está relacionada com a falta de compreensão e transparência pública do processo legislativo, destacando as contradições e as hesitações ao longo do processo, bem como as sucessivas posições partidárias sobre a inclusão ou exclusão de freguesias.

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O Presidente destaca também a importância do respeito rigoroso pelos requisitos técnico-legais, para garantir que a desagregação das freguesias seja feita de forma correta.

“Não seria politicamente e, em especial, legalmente honesto, formular um juízo perentório, positivo ou negativo, sem conhecimento de dados necessariamente numerosos e complexos. Tudo em vinte dias”, sustentou.

A terceira dúvida, considerada a mais decisiva, diz respeito à capacidade de aplicar as consequências do novo mapa já nas eleições autárquicas de 2025, que ocorrerão em setembro ou outubro deste ano, num espaço de menos de seis meses.

“Formalmente, é tudo fácil. A eleição de novos autarcas equivale ao começo da instalação de novas autarquias e, depois, a comissão instaladora curará do resto. É verdade que o prazo que dista da eleição é superior a seis meses. Mas, a complexidade da instalação, e resolução dos problemas emergentes é variável de freguesias para freguesias desagregadas e pode ser mesmo, aqui e ali, muito complexo. Por isso, e não por qualquer fetichismo de datas, em matérias como esta – e isso já aconteceu com matéria mais simples, em 2021 –, considerei desejável evitar alterações legislativas em ano eleitoral”, escreve Marcelo Rebelo de Sousa na carta enviada ao Parlamento.

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Diante destes pontos, o Presidente da República solicita à Assembleia da República que reflita cuidadosamente sobre a praticabilidade da aplicação do diploma no contexto eleitoral de 2025.