Problemas de jogo não se combatem só com leis

A DECO tem defendido um conjunto de medidas para proteger os consumidores em matéria de jogos e apostas. Estas medidas não passam apenas por alterações à Lei, defendendo a Associação a urgência de se sensibilizar os consumidores para a adoção de comportamentos responsáveis.

A proteção dos direitos e interesses dos consumidores, no que respeita ao jogo, tem sido uma preocupação da DECO, em particular em relação aos mais vulneráveis, seja em função da sua idade, situação financeira ou padecimento de patologia associada à prática do jogo.

A DECO já se pronunciou sobre diversas iniciativas legislativas sobre esta matéria, na maioria, respeitantes a alterações ao  Código da Publicidade. Apesar de a DECO defender algumas alterações legais, como a introdução de limites horários à publicidade a jogos e apostas e a aplicação das receitas das coimas por infrações à publicidade no financiamento de campanhas de sensibilização, da investigação, da prevenção, do tratamento e reabilitação dos problemas ligados ao jogo e apostas, entende que é necessário adotar uma abordagem mais abrangente, que englobe também outro tipo de medidas.

Desde logo, é fundamental a realização de um estudo epidemiológico sobre o impacto do jogo patológico, relativamente a todos os jogos e apostas. Ainda recentemente foram divulgados estudos que revelam que Portugal é o país da Europa onde se gasta, em média, por pessoa, mais dinheiro em raspadinhas, sendo que muitos portugueses admitem estar viciados em jogos de fortuna ou azar (a dinheiro).

Importa, ainda, promover a divulgação de informação sobre os riscos associados ao jogo e sensibilizar os meios de comunicação social no sentido de não publicarem tantas histórias de grandes ganhos com pequenos investimentos.

É crucial promover o papel da autorregulação, no sentido de um esforço educativo e preventivo, à semelhança do que foi feito em relação à publicidade a bebidas alcoólicas, com a introdução da menção “Seja responsável. Beba com moderação”.

A recente campanha da Santa Casa da Misericórdia, com a mensagem “Saber parar também é ganhar”, é um bom exemplo de concretização desta medida muito reivindicada pela DECO.