Regulamento do Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo em discussão pública

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A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão tem a decorrer até ao dia 12 de abril o período de discussão pública do novo Regulamento do Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo.

O documento encontra -se à disposição do público para consulta pública e para recolha de sugestões, nos Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do Município na Internet em https://www.famalicao.pt/discussao-publica

Os interessados devem dirigir, por escrito, as sugestões à Câmara Municipal até ao prazo indicado.

Através do Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo a Câmara Municipal de Famalicão pretende promover o desporto e os valores associados ao mesmo, através do reconhecimento e apoio aos atletas de excelência desportiva que pelo seu desempenho se destaquem no panorama nacional e internacional.

Assim, o presente regulamento foi elaborado com o objetivo de alargar as medidas de apoio em vigor no município na área do desporto e assim regulamentar as regras e condições de acesso ao Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo, definindo os tipos de apoios e formas da sua concessão, os procedimentos que devem ser cumpridos pelos seus beneficiários e as formas de garantir a conformidade entre os fins visados pelos apoios e a sua efetiva prossecução.

Pretende-se ainda estabelecer critérios gerais de atribuição de apoios em condições de igualdade para todos os atletas beneficiários e a monitorização da aplicação dos apoios concedidos, de modo a garantir o cumprimento princípios gerais da atividade administrativa, isto é, da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da imparcialidade.