Multas mais pesadas para uso ilícito da água pública

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A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão vai agravar as coimas aplicadas pela utilização ilegal e indevida da água da rede de abastecimento público.

A alteração ao regulamento municipal de distribuição de água e de drenagem de águas residuais foi aprovada na última reunião do executivo municipal, realizada na passada quinta-feira, dia 4 de maio, sendo submetida a discussão pública por um período de 30 dias após publicação em Diário da República.

A decisão da autarquia vai de encontro a um estudo da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) que, recentemente, apontou o consumo ilícito de água da rede pública como uma das principais razões para as grandes perdas de água que se registam no país, colocando em discussão pública um projeto de recomendação com procedimentos e boas práticas a adotar visando a redução dessas mesmas perdas.

A autarquia vai assim aumentar a coima mínima aplicada às pessoas singulares de 350 para 1500 euros, subindo para 7500 euros no caso das pessoas coletivas. A coima máxima vai fixar-se nos 3740 euros no caso das pessoas singulares, chegando aos 44.890 euros para as pessoas coletivas.

O vereador do Ambiente, Hélder Pereira, fala em mais uma medida exemplificativa da “aposta séria” da autarquia no combate às perdas de água, acrescentando que haverá uma maior fiscalização nas zonas em que se verifiquem picos de consumo e consumos anormais de água da rede pública.

De acordo com o documento elaborado pela ERSAR os consumos ilícitos efetuados pelos utilizadores advêm principalmente de atos de manipulação dos contadores e de ligações ilícitas.

As manipulações de contadores podem ocorrer com a imobilização ou destruição do contador através de ações mecânicas, térmicas ou outras, existindo também situações em que se verifica a remoção do próprio contador. Relativamente às ligações ilícitas, estas podem ocorrer através de ligação direta à rede de distribuição, ligações a sistemas de incêndio ou ainda através de ligação em derivação (“bypass”) ao contador.